Termos e Condições de Uso — TrocaTicket

Última atualização: 15 de agosto de 2026 Versão: 1.0 Vigência: a partir da data de publicação nesta página

Aviso preliminar

Este documento constitui um contrato juridicamente vinculante entre você e o TrocaTicket. Ao acessar, navegar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

1. Identificação do prestador

A plataforma TrocaTicket é operada por:

• Razão social: [RAZÃO SOCIAL COMPLETA]
• CNPJ: [00.000.000/0001-00]
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP]
• E-mail de contato: [contato@trocaticket.com.br]
• Canal de suporte: https://trocaticket.com.br/contact
• Site oficial: https://trocaticket.com.br

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo:

3. Objeto e natureza do serviço

3.1 O que o TrocaTicket é

O TrocaTicket é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza infraestrutura digital para:

• descoberta e divulgação de eventos;
• criação e gerenciamento de eventos por Organizadores;
• emissão, distribuição e validação de ingressos digitais;
• intermediação de pagamentos relacionados à venda de ingressos;
• gestão de lotes, pedidos, participantes e check-in;
• oferta, transferência e revenda de ingressos entre Usuários por meio do Marketplace.

3.2 O que o TrocaTicket não é

O TrocaTicket não é o organizador, produtor, promotor ou realizador dos eventos anunciados na Plataforma, salvo quando isso for expressamente e de forma inequívoca indicado na própria página do evento.

O TrocaTicket atua como intermediário tecnológico e mandatário do Organizador para fins de comercialização de ingressos. Consequentemente:

• a responsabilidade pela realização, qualidade, conteúdo, segurança, programação, horário, local, elenco, atrações e cumprimento das condições anunciadas do Evento é exclusiva do Organizador;
• a responsabilidade pelas informações cadastradas na página do Evento é exclusiva do Organizador;
• eventuais obrigações de reembolso decorrentes de cancelamento, adiamento ou alteração do Evento são de responsabilidade do Organizador, sem prejuízo da atuação operacional do TrocaTicket no processamento desses valores.

3.3 Ausência de garantia sobre eventos de terceiros

A Plataforma pode exibir eventos externos com finalidade meramente informativa e de descoberta. Nesses casos, o TrocaTicket não processa a venda, não emite ingressos e não responde por qualquer aspecto da transação realizada em site de terceiro.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

4.1 Requisitos

Para criar uma Conta, o Usuário deve:

• ser pessoa física plenamente capaz, com no mínimo 18 (dezoito) anos completos; ou
• ser pessoa jurídica regularmente constituída, representada por pessoa com poderes para tanto; ou
• ser maior de 16 e menor de 18 anos, exclusivamente com assistência e autorização expressa de seu representante legal, que se responsabilizará integralmente pelos atos praticados.

É vedada a criação de Conta por menores de 16 anos.

4.2 Informações cadastrais

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos, de terceiros ou incompletos autoriza o TrocaTicket a suspender ou encerrar a Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.3 Credenciais e segurança

A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por:

• manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• todas as atividades realizadas a partir de sua Conta;
• comunicar imediatamente ao TrocaTicket qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

O TrocaTicket não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais.

4.4 Verificação

O TrocaTicket pode, a seu critério e sempre que necessário para prevenção a fraudes, cumprimento legal ou segurança das operações:

• solicitar documentos de identificação, comprovante de endereço ou dados bancários;
• exigir validação de e-mail, telefone ou identidade;
• condicionar a liberação de funcionalidades — especialmente venda, saque e revenda — à conclusão da verificação;
• aplicar status distintos à conta (ativa, pendente, restrita, suspensa ou encerrada).

4.5 Perfis de acesso

A Plataforma opera com perfis distintos de acesso e permissão, incluindo participante, organizador e perfis administrativos internos. As áreas administrativas são de uso restrito da equipe autorizada do TrocaTicket, sujeitas a controle de função e registro de auditoria, e não constituem conteúdo público.

4.6 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento pelos canais oficiais. O encerramento não afeta:

• obrigações financeiras pendentes;
• ingressos já adquiridos ou vendidos;
• eventos já publicados com vendas ativas;
• registros que a legislação exija manter (art. 15 do Marco Civil da Internet e obrigações fiscais).

5. Regras gerais de uso

5.1 Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

1. utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
2. criar múltiplas contas com o intuito de burlar limites, promoções ou bloqueios;
3. utilizar dados, documentos ou meios de pagamento de terceiros sem autorização;
4. praticar cambismo, revenda profissional não autorizada ou aquisição de ingressos em volume com finalidade especulativa;
5. empregar robôs, scripts, scrapers, automações ou qualquer mecanismo para aquisição massiva de ingressos ou coleta de dados;
6. tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros, bancos de dados, APIs internas ou código-fonte não público;
7. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de contornar mecanismos de segurança, autenticação ou autorização;
8. reproduzir, duplicar, adulterar, falsificar ou comercializar QR Codes, códigos de validação ou identificadores de ingressos;
9. publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento, sexualmente explícito, que viole direitos de terceiros ou que promova desinformação;
10. sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma ou interferir em seu funcionamento normal;
11. utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento a atividades ilícitas ou evasão de divisas;
12. divulgar dados pessoais de outros Usuários obtidos por meio da Plataforma.

5.2 Consequências

A violação destas regras pode resultar, isolada ou cumulativamente, em: remoção de conteúdo, cancelamento de pedidos e ingressos sem reembolso, retenção de repasses para apuração, suspensão ou encerramento definitivo da Conta, e comunicação às autoridades competentes.

6. Eventos e obrigações do Organizador

6.1 Publicação de eventos

Ao criar um Evento, o Organizador declara e garante que:

• possui capacidade jurídica e todos os direitos, licenças, alvarás e autorizações necessários à realização do Evento;
• as informações de título, descrição, categoria, local, cidade, data, horário, preço, quantidade de ingressos e imagens são verídicas e completas;
• detém os direitos de uso das imagens, marcas e conteúdos publicados;
• cumprirá integralmente a legislação aplicável, incluindo normas de segurança, acessibilidade, ECA, Código de Defesa do Consumidor e regras municipais e estaduais de realização de eventos.

6.2 Status do evento

Eventos possuem estados de ciclo de vida (por exemplo: rascunho, publicado, cancelado e encerrado). Somente eventos publicados ficam visíveis publicamente. O TrocaTicket pode alterar o status de um Evento em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

6.3 Lotes e disponibilidade

O Organizador é responsável por configurar corretamente os lotes de ingressos, incluindo nome, descrição, preço, quantidade total, quantidade disponível, janelas de início e término de venda e status. O Organizador reconhece que:

• a soma dos ingressos de todos os lotes não pode exceder a capacidade legalmente autorizada do local;
• a alteração de preço de lotes ativos não afeta pedidos já concluídos;
• a Plataforma controla a disponibilidade com base nas informações cadastradas, cabendo ao Organizador mantê-las corretas.

6.4 Obrigações legais específicas

O Organizador é o responsável exclusivo por:

• observar a política de meia-entrada e demais benefícios legais (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015), inclusive o percentual mínimo de ingressos e a validação documental no acesso;
• garantir gratuidades e condições especiais previstas em lei (Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre outros);
• emitir documentos fiscais relativos à venda de ingressos e recolher os tributos incidentes;
• observar classificação indicativa e restrições etárias;
• providenciar seguro, brigada, atendimento médico e demais exigências do poder público, quando aplicáveis.

6.5 Moderação

O TrocaTicket pode revisar, ocultar, despublicar ou remover eventos, lotes, anúncios e conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, mantendo registro da ação para fins de auditoria.

6.6 Alteração e cancelamento do evento

Em caso de alteração relevante (data, horário, local ou atração principal) ou cancelamento, o Organizador deve comunicar imediatamente o TrocaTicket e os Participantes, e é o responsável pelo reembolso integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas, quando cabível nos termos da legislação consumerista.

7. Compra de ingressos

7.1 Formação do contrato

A compra é concluída quando: (i) o Participante finaliza o pedido; (ii) o pagamento é aprovado pelo meio de pagamento escolhido; e (iii) o pedido é confirmado na Plataforma. Enquanto o pagamento não for confirmado, não há reserva garantida de ingresso.

7.2 Preços e taxas

• Os preços dos ingressos são definidos exclusivamente pelo Organizador.
• Sobre o valor do ingresso pode incidir taxa de serviço cobrada pela Plataforma pela intermediação, processamento e emissão digital.
• Todos os valores, incluindo taxas, são exibidos de forma discriminada antes da confirmação do pedido.
• Salvo disposição legal em contrário, a taxa de serviço é devida pela prestação efetiva do serviço de intermediação.

7.3 Meios de pagamento

O processamento de pagamentos é realizado por instituições de pagamento e adquirentes parceiros. O TrocaTicket não armazena dados completos de cartão de crédito. A aprovação, recusa, análise antifraude, estorno e chargeback seguem as regras do respectivo meio de pagamento e das bandeiras.

7.4 Status do pedido

Pedidos possuem status que refletem seu ciclo de vida (por exemplo: pendente, pago, cancelado, reembolsado ou expirado). O Participante pode acompanhar o histórico e os comprovantes disponíveis em sua área autenticada.

7.5 Limites

O TrocaTicket e o Organizador podem estabelecer limite de ingressos por CPF, por conta, por lote ou por evento. Pedidos que ultrapassem tais limites ou que apresentem indícios de fraude podem ser cancelados sem aviso prévio.

8. Ingressos digitais, QR Code e check-in

8.1 Natureza do ingresso

O ingresso emitido pela Plataforma é digital, nominal e vinculado ao Participante indicado no pedido. Ele contém identificador único e QR Code utilizados na validação de acesso.

8.2 Responsabilidade do titular

O titular é o único responsável pela guarda do ingresso e do respectivo QR Code. O TrocaTicket não se responsabiliza por:

• ingressos compartilhados, publicados em redes sociais ou expostos a terceiros;
• acesso negado em razão de QR Code já utilizado por quem obteve a imagem indevidamente;
• ingressos adquiridos fora da Plataforma ou de canais oficiais do Organizador.

8.3 Validação e acesso

O acesso ao Evento depende da leitura bem-sucedida do QR Code no check-in, da apresentação de documento oficial com foto e, quando aplicável, da comprovação de direito a benefício (meia-entrada, gratuidade). Cada ingresso permite uma única entrada, salvo regra distinta do Evento.

O controle de entrada, as filas, a política de revista e a decisão final sobre o acesso são de responsabilidade do Organizador e da equipe de segurança do local.

8.4 Segurança dos identificadores

Códigos de ingresso, tokens de validação e identificadores privados são informação sensível. É vedada sua divulgação pública, indexação, comercialização fora dos canais oficiais ou uso para qualquer finalidade que não a validação legítima de acesso.

9. Transferência de ingressos

9.1 Disponibilidade

A funcionalidade de transferência pode ser habilitada ou desabilitada por evento, a critério do Organizador ou por determinação legal.

9.2 Condições

Quando habilitada:

• a transferência ocorre entre contas cadastradas e verificadas na Plataforma;
• o ingresso é invalidado para o cedente e reemitido para o cessionário, com novo identificador;
• a transferência é definitiva após a confirmação de aceite;
• não é permitida a transferência de ingressos já utilizados, cancelados, bloqueados ou objeto de disputa;
• ingressos vinculados a benefícios legais (meia-entrada, cortesias, gratuidades) podem ter transferência restrita, pois o direito é personalíssimo.

9.3 Responsabilidade

O cedente é responsável por assegurar que o cessionário atende aos requisitos de acesso do Evento. Divergências entre as partes em negociações realizadas fora da Plataforma não são de responsabilidade do TrocaTicket.

10. Marketplace de ingressos

10.1 Papel do TrocaTicket

No Marketplace, o TrocaTicket atua exclusivamente como ambiente tecnológico de aproximação entre Vendedor e Comprador. O TrocaTicket não é parte na relação de compra e venda entre Usuários, não é proprietário dos ingressos anunciados e não garante a conduta das partes, sem prejuízo dos mecanismos de segurança que aplica.

10.2 Requisitos do anúncio

Para publicar um Anúncio, o Vendedor deve:

• ser o legítimo titular do ingresso, adquirido de forma lícita;
• possuir conta verificada;
• anunciar em evento cuja revenda esteja habilitada;
• informar corretamente evento, lote, quantidade e preço.

10.3 Limite de preço

É vedada a revenda por valor superior ao preço original de face do ingresso, acrescido apenas das taxas de serviço aplicáveis. Anúncios que descumpram esse limite serão removidos, e a prática reiterada caracteriza cambismo, sujeitando o Usuário ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades competentes.

10.4 Fluxo e liquidação

O TrocaTicket pode reter o valor pago pelo Comprador até a confirmação da transferência válida do ingresso, liberando o repasse ao Vendedor apenas após a conclusão bem-sucedida da operação, descontadas taxas aplicáveis.

10.5 Status dos anúncios

Anúncios podem estar ativos, vendidos ou cancelados. O TrocaTicket pode moderar, suspender ou remover anúncios que apresentem indícios de irregularidade, duplicidade, preço abusivo ou fraude.

10.6 Cancelamento do evento com ingresso revendido

Em caso de cancelamento do Evento, o reembolso, quando devido, será direcionado a quem efetivamente suportou o pagamento na última operação válida registrada na Plataforma.

11. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

11.1 Direito de arrependimento (compras a distância)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Participante pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da aquisição, com devolução integral dos valores pagos.

Esse direito não se aplica quando a solicitação for feita a menos de 48 (quarenta e oito) horas do início do Evento, nem após a utilização do ingresso (check-in realizado), conforme entendimento consolidado sobre a impossibilidade de arrependimento após a fruição do serviço.

11.2 Cancelamento pelo Participante fora do prazo de arrependimento

Fora da hipótese acima, o cancelamento e eventual reembolso seguem a política definida pelo Organizador, obrigatoriamente informada na página do Evento. Na ausência de política expressa, não há direito automático a reembolso.

11.3 Cancelamento ou adiamento pelo Organizador

• Cancelamento definitivo: o Participante tem direito ao reembolso integral do valor do ingresso.
• Adiamento ou alteração relevante: o Participante pode optar por manter o ingresso para a nova data ou solicitar reembolso, dentro do prazo comunicado.
• Alteração de local dentro da mesma cidade não gera, por si só, direito automático a reembolso, salvo se houver prejuízo relevante ao consumidor.

11.4 Operacionalização do reembolso

• Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
• O prazo de crédito efetivo depende da instituição financeira e das bandeiras, podendo levar até 2 (duas) faturas no caso de cartão de crédito.
• O TrocaTicket atua como operador do reembolso, condicionado à disponibilidade dos valores retidos ou ao repasse pelo Organizador.
• Quando os valores já tiverem sido repassados ao Organizador, o TrocaTicket envidará esforços para intermediar a devolução, permanecendo o Organizador como responsável final pela obrigação.

11.5 Taxa de serviço

A taxa de serviço é reembolsada integralmente nas hipóteses de exercício do direito de arrependimento e de cancelamento do Evento pelo Organizador.

12. Repasses ao Organizador

12.1 Modelo

O TrocaTicket recebe os valores das vendas em nome do Organizador e realiza o repasse conforme as condições comerciais acordadas, deduzidas as taxas de serviço, taxas de processamento de pagamento, estornos, reembolsos e eventuais retenções tributárias.

12.2 Prazos e retenções

O repasse pode ocorrer após a realização do Evento ou em cronograma acordado. O TrocaTicket pode reter valores, total ou parcialmente, quando houver:

• indícios de fraude ou volume anormal de contestações;
• reclamações relevantes de Participantes;
• risco de cancelamento ou não realização do Evento;
• determinação judicial ou administrativa;
• descumprimento destes Termos pelo Organizador.

12.3 Obrigações fiscais

Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias receitas. O Organizador é o responsável pela emissão de documentos fiscais aos Participantes.

13. Notificações e comunicações

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em receber comunicações transacionais e operacionais (confirmações de pedido, ingressos, alterações de evento, alertas de segurança, avisos administrativos), que são inerentes ao serviço e não podem ser desativadas enquanto a Conta estiver ativa.

Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser revogadas a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações transacionais.

As notificações podem ser enviadas por e-mail, dentro da Plataforma, por mensagem ou por outros canais informados pelo Usuário, e podem ser imediatas ou agendadas.

14. Propriedade intelectual

14.1 Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — marca, nome, logotipo, layout, identidade visual, textos institucionais, código-fonte, bancos de dados, APIs, fluxos e funcionalidades — é de titularidade exclusiva do TrocaTicket ou de seus licenciantes, protegido pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso pessoal da Plataforma, estritamente conforme estes Termos. Nenhuma outra licença é concedida.

14.2 Do conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que publica. Ao publicá-lo, concede ao TrocaTicket licença gratuita, mundial, não exclusiva e pelo prazo de vigência da conta e período legal de retenção para hospedar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e divulgar tal conteúdo, com a finalidade de operar, promover e divulgar a Plataforma e os Eventos nela publicados.

O Usuário declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo publicado e responde integralmente por eventuais violações a direitos de terceiros.

15. Disponibilidade, manutenção e alterações da Plataforma

O TrocaTicket empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível em razão de:

• manutenções programadas ou emergenciais;
• falhas de terceiros (hospedagem, banco de dados, meios de pagamento, provedores de internet);
• ataques cibernéticos, eventos de força maior ou caso fortuito.

O TrocaTicket pode, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, buscando comunicar previamente alterações relevantes.

16. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, o TrocaTicket não se responsabiliza por:

1. realização, qualidade, segurança, programação, atrasos, cancelamentos ou frustração de expectativa em relação a qualquer Evento;
2. informações incorretas, desatualizadas ou enganosas inseridas por Organizadores;
3. condutas de Usuários entre si, inclusive negociações iniciadas na Plataforma e concluídas fora dela;
4. ingressos adquiridos fora dos canais oficiais;
5. perdas decorrentes do compartilhamento indevido de credenciais ou de QR Codes pelo próprio Usuário;
6. indisponibilidade de serviços de terceiros (pagamentos, hospedagem, telecomunicações);
7. danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou dano por ricochete;
8. eventos de força maior ou caso fortuito.

Nas hipóteses em que a responsabilidade do TrocaTicket for reconhecida e não houver vedação legal, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário na transação que originou a controvérsia.

17. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o TrocaTicket, suas afiliadas, sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de lei ou de direitos de terceiros; (iii) conteúdo publicado pelo Usuário; e (iv) no caso de Organizadores, qualquer reclamação relacionada ao Evento por ele realizado.

18. Suspensão e encerramento pelo TrocaTicket

O TrocaTicket pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade e o risco, nas hipóteses de:

• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• indícios consistentes de fraude, cambismo ou uso abusivo;
• fornecimento de informações falsas;
• ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• risco à segurança da Plataforma, dos Usuários ou de terceiros.

Nesses casos, ingressos e pedidos associados podem ser cancelados, com retenção de valores para apuração quando houver indício de ilicitude.

19. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e que integra estes Termos para todos os fins.

20. Alterações destes Termos

O TrocaTicket pode alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma, por e-mail ou por aviso destacado, com antecedência razoável.

A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação. O Usuário que discordar poderá encerrar sua Conta, observadas as obrigações pendentes.

A data da última atualização consta no topo deste documento.

21. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.
• Tolerância: o não exercício de um direito não configura renúncia nem novação.
• Cessão: o Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia. O TrocaTicket pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.
• Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade e a eventuais termos específicos de funcionalidades, constituem o acordo integral entre as partes.
• Idioma: a versão em português brasileiro prevalece sobre qualquer tradução.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos o contato pelos canais de atendimento e o uso da plataforma consumidor.gov.br.

23. Contato

Documento gerado como minuta técnica. Recomenda-se revisão por advogado especializado em direito digital e do consumidor antes da publicação.